Erro: Empenhos maiores que o valor do contrato (M24266)

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     Situação identificada:
                   O sistema informa que o valor total dos empenhos vinculados ao contrato é superior ao valor contratado, somado aos aditivos.

       Procedimentos para correção:
 

1. Verificar se o valor já empenhado é maior que o valor do contrato
1.1 Se for maior: comunicar imediatamente ao Controle Interno para adoção das providências cabíveis
1.2 Se não for maior: seguir para o passo 2
 

2. Verificar se o termo aditivo foi incluído no sistema

2.1 Se não foi incluído: solicitar ao responsável a devida inclusão
2.2 Se foi incluído: verificar se o lançamento está correto, observando os erros mais comuns

2.2.1 Em caso de aditivo de valor: verificar se o contrato é de natureza contínua

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Para identificar se o contrato é de serviço contínuo, deve-se verificar se o contrato ou o termo aditivo faz referência ao art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Havendo essa referência, o contrato deve ser considerado como contínuo.

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2.2.1.1 Se for contrato contínuo: não deve ser utilizado termo aditivo de valor, devendo ser realizada renovação de contrato

2.2.1.2 Se não for contrato contínuo: o correto é incluir termo aditivo de quantidade e ou valor, conforme o caso

A informação sobre a natureza contínua deve constar no contrato. Caso não conste, solicitar formalmente ao setor responsável ou ao Controle Interno a confirmação.

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Observação:
Este erro não ocorre em razão de prorrogação de prazo isoladamente, pois prorrogação de prazo não altera o valor do contrato.
 

A situação descrita no item 2.2.1 ocorre, em muitos casos, por divergência de entendimento entre o setor de licitação e o sistema ASPEC. Enquanto a licitação, por vezes, trata contratos contínuos por meio de termo aditivo, o sistema ASPEC exige que tais casos sejam registrados como renovação de contrato.

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